HC 1077132 - DECISAO

HC 1077132 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, configuram pedido, em essência, de novo julgamento, e o STJ não tem competência para conhecer da pretensão sem prévia manifestação da corte a quo; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, e o indeferimento da progressão de regime pelo juízo da execução fundamentou-se no mau comportamento carcerário constatado nos autos.

Parties
Embargante: REIS APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Art. 264, § 1º Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

REIS APARECIDO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 competência do STJ dependente de prévia manifestação da Corte a quo
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP, configuram pedido, em essência, de novo julgamento, e o STJ não tem competência para conhecer da pretensão sem prévia manifestação da corte a quo; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, e o indeferimento da progressão de regime pelo juízo da execução fundamentou-se no mau comportamento carcerário constatado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.