HC 1091620 - DECISAO

HC 1091620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou vício material na decisão atacada; o habeas corpus foi impetrado após julgamento do recurso especial e trânsito em julgado das matérias que deveriam ter sido suscitadas naquele recurso, configurando caráter substitutivo de revisão criminal e, portanto, incompetência do STJ para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF; embargos não podem reinaugurar o julgamento nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FRANCISCO ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 natureza substitutiva do habeas corpus em relação à revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para processar pedido quando não houver julgamento de mérito deste Tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou vício material na decisão atacada; o habeas corpus foi impetrado após julgamento do recurso especial e trânsito em julgado das matérias que deveriam ter sido suscitadas naquele recurso, configurando caráter substitutivo de revisão criminal e, portanto, incompetência do STJ para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF; embargos não podem reinaugurar o julgamento nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.