AREsp 3145146 - DECISAO

AREsp 3145146 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apreciou satisfatoriamente a matéria, a impugnação às razões do agravo foi genérica e não atingiu todos os fundamentos, o reconhecimento de falta de requisitos de admissibilidade impediu o exame do mérito, e o STJ não procede ao prequestionamento de temas constitucionais reservados ao STF.

Parties
Embargante: JOÃO MARIA DE ALMEIDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento De Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO MARIA DE ALMEIDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada apreciou satisfatoriamente a matéria, a impugnação às razões do agravo foi genérica e não atingiu todos os fundamentos, o reconhecimento de falta de requisitos de admissibilidade impediu o exame do mérito, e o STJ não procede ao prequestionamento de temas constitucionais reservados ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.