RHC 230819 - DECISAO

RHC 230819 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque os embargos de declaração foram protocolizados após o término do prazo certificado (intempestividade) e a parte não comprovou que o inquérito estivesse em trâmite de modo a infirmar a decisão anterior; assim, manteve-se a decisão de fls. 351-352 e determinou-se a certificação do trânsito em julgado por exaurimento da jurisdição.

Parties
Embargante: FELIPE GOMES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; mantém-se a decisão de fls. 351-352 e certifica-se o trânsito em julgado por exaurimento da jurisdição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconsideração, Extemporaneidade, Inquérito Policial, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Embargos De Declaração Reconsideração Extemporaneidade Inquérito Policial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE GOMES CALIXTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prova sobre o status do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de reconsideração de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque os embargos de declaração foram protocolizados após o término do prazo certificado (intempestividade) e a parte não comprovou que o inquérito estivesse em trâmite de modo a infirmar a decisão anterior; assim, manteve-se a decisão de fls. 351-352 e determinou-se a certificação do trânsito em julgado por exaurimento da jurisdição.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; mantém-se a decisão de fls. 351-352 e certifica-se o trânsito em julgado por exaurimento da jurisdição.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 351-352.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.