HC 1072454 - DECISAO

HC 1072454 - DECISAO

DECISÃO JOÃO VITOR LIMA CARDOSO PINTO opõe embargos de declaração à decisão de fls. 2.872-2.873, que julgou prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 1.565-1.567, em razão da superveniência do julgamento final do habeas corpus impetrado na origem. O embargante afirma que "A decisão embargada parte da...

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Parties
Embargante: JOÃO VITOR LIMA CARDOSO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Omissão/contradição/erro Material (art. 619 Cpp), Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Cadeia De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Prejudicialidade Omissão/contradição/erro Material (art. 619 Cpp) Presunção De Inocência Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOÃO VITOR LIMA CARDOSO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do habeas corpus