REsp 1975369 - DECISAO

REsp 1975369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, para acolher a tese de que a escrituração era 'imprestável' e impor o arbitramento do lucro seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial e livros fiscais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e justificou a inaplicabilidade do art. 47 da Lei n. 8.981/1995, motivo pelo qual cabe aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (INCORPORADORA DE MULTISOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arbitramento Do Lucro, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Arbitramento Do Lucro Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

GASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (INCORPORADORA DE MULTISOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 da Lei n. 8.981/1995 (arbitramento do lucro)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, para acolher a tese de que a escrituração era 'imprestável' e impor o arbitramento do lucro seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial e livros fiscais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e justificou a inaplicabilidade do art. 47 da Lei n. 8.981/1995, motivo pelo qual cabe aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.