HC 1074477 - ACORDAO

HC 1074477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão enfrentou o exame criminológico desfavorável e aplicou o princípio in dubio pro societate para indeferir a progressão; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para forçar prequestionamento de matéria constitucional cuja análise competiria ao STF.

Parties
Embargante: FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Prequestionamento, Indulto Natalino, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico Prequestionamento +3 more

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Parties

FRANCISCO HENIO ALENCAR DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 uso do exame criminológico como fundamento para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão enfrentou o exame criminológico desfavorável e aplicou o princípio in dubio pro societate para indeferir a progressão; os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para forçar prequestionamento de matéria constitucional cuja análise competiria ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve indeferida a progressão ao regime semiaberto