AREsp 3155923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o vício de representação processual não foi sanado pela juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo.

Parties
Embargante: CHERILYN KARINE FRITSCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Formalismo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Excesso De Formalismo

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Parties

CHERILYN KARINE FRITSCHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício de representação por procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ na hipótese de advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o vício de representação processual não foi sanado pela juntada de procuração outorgada após a interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração injustificada de embargos declaratórios infundados poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC