AREsp 3162505 - DECISAO

AREsp 3162505 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões apresentadas pelo embargante, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NOVA AGRICOLA PONTE ALTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOVA AGRICOLA PONTE ALTA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão das razões apresentadas pelo embargante, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial