AREsp 3184068 - DECISAO

AREsp 3184068 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão recorrida: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC está condicionada a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem, e o acórdão impugnado explicitou tal exigência; ademais, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ limita a aplicação do dispositivo às decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Parties
Embargante: REDI CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

REDI CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada quanto à majoração de honorários
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC apenas em processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 limitação temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão recorrida: a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC está condicionada a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância de origem, e o acórdão impugnado explicitou tal exigência; ademais, o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ limita a aplicação do dispositivo às decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)