AREsp 3167979 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração nos autos de interposição do recurso especial, foi intimada e não regularizou dentro do prazo de 5 dias concedido nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, havendo preclusão temporal; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não se estende ao STJ, razão pela qual não há omissão que deva ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Prazo Para Regularização
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Prazo Para Regularização

Case Brief

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Parties

EASA-ESTALEIROS AMAZONIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada inexistência de deficiência documental
  2. 2 disciplina do prazo aplicável à juntada de procuração (art. 104 do CPC)
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração nos autos de interposição do recurso especial, foi intimada e não regularizou dentro do prazo de 5 dias concedido nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, havendo preclusão temporal; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não se estende ao STJ, razão pela qual não há omissão que deva ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)