AREsp 3156741 - DECISAO

AREsp 3156741 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a matéria passível de análise já foi apreciada e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou sanar ausência de impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

DESTAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a ausência de impugnação específica dos fundamentos de decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria passível de análise já foi apreciada e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou sanar ausência de impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).