REsp 2261471 - DECISAO

REsp 2261471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão recorrido; a decisão analisou devidamente as questões de mérito; e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de matéria fática e probatória relativa ao cumprimento dos requisitos dos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HERRBAIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tema 1.182/stj, Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Tema 1.182/stj Exclusão De Benefícios Fiscais De ICMS Da Base De Cálculo Do Irpj/csll Súmula 7/stj Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

HERRBAIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.182/STJ ao caso concreto
  3. 3 exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão recorrido; a decisão analisou devidamente as questões de mérito; e o acolhimento dos embargos implicaria reexame de matéria fática e probatória relativa ao cumprimento dos requisitos dos arts. 30 da Lei 12.973/2014 e 10 da LC 160/2017, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.