AREsp 3167704 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram distribuídos.

Parties: Embargante: RODRIGO RICART SANTORO; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

RODRIGO RICART SANTORO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se o embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada.
Determinar a distribuição dos autos.