AREsp 3162813 - DECISAO

AREsp 3162813 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, por documento idôneo quando intimada, o suposto feriado local (21/11/2025) que justificaria a tempestividade, razão pela qual a matéria não foi acolhida.

Parties
Embargante: MIGUEL RODRIGUES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Forense, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Forense Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

MIGUEL RODRIGUES GALVAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso diante de feriados/incidência de dias úteis na contagem
  2. 2 comprovação de feriado local por documento idôneo
  3. 3 aplicabilidade das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não comprovou, por documento idôneo quando intimada, o suposto feriado local (21/11/2025) que justificaria a tempestividade, razão pela qual a matéria não foi acolhida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)