AREsp 3178050 - DECISAO

AREsp 3178050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, conforme o Regimento Interno do STJ, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede o não conhecimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: CLEIDE CRUZ DA SILVA; Embargante: KARINA CRUZ DA SILVA; Embargante: KATIA CRUZ DA SILVA; Embargante: WAGNER CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 479/stj, Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE CRUZ DA SILVA

Embargante

KARINA CRUZ DA SILVA

Embargante

KATIA CRUZ DA SILVA

Embargante

WAGNER CRUZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 479 do STJ
  2. 2 pedido de suspensão do feito em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, conforme o Regimento Interno do STJ, e a afetação do tema a recursos repetitivos não impede o não conhecimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.