AREsp 3160717 - DECISAO

AREsp 3160717 - DECISAO

Verificou-se, em nova análise dos autos, que a representação processual dos subscritores dos recursos estava regular conforme documentos juntados (fls. 46/47, 923/924, 1069 e 1110); diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL, AGRO PECUARIA SANTA CATARINA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Advogado: ALLAN FELIPE MODESTO DE SOUZA; Advogado: WILLIAM MATHEUS MARTINEZ; Advogado: ELIAS MUBARAK JÚNIOR; Advogado: PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Advogado: NATHAN MINALI MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularidade De Representação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularidade De Representação

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Parties

USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL, AGRO PECUARIA SANTA CATARINA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ALLAN FELIPE MODESTO DE SOUZA

Advogado

WILLIAM MATHEUS MARTINEZ

Advogado

ELIAS MUBARAK JÚNIOR

Advogado

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

NATHAN MINALI MATHEUS

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão quanto à inexistência de procuração
  2. 2 comprovação da cadeia de substabelecimentos nos autos eletrônicos
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se, em nova análise dos autos, que a representação processual dos subscritores dos recursos estava regular conforme documentos juntados (fls. 46/47, 923/924, 1069 e 1110); diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada