AREsp 3160952 - DECISAO

AREsp 3160952 - DECISAO

Os embargos foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo por isso inadmissíveis; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SER EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SER EDUCACIONAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo por isso inadmissíveis; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Publique-se.