AREsp 3179550 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no momento adequado (agravo), logo a matéria já foi analisada e a via escolhida é inadequada para rediscutir o decisum; advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE PAQUETÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE PAQUETÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 admissibilidade dos Embargos de Declaração
2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).