AREsp 3190706 - DECISAO

AREsp 3190706 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra certidão, que não tem conteúdo decisório, aplicando-se o art. 1001 do CPC e os precedentes indicados; determinou-se advertência de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão, Protelatórios, Multa, Art. 1.026, § 2º, CPC, Artigo 1001 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Certidão Protelatórios Multa Art. 1.026, § 2º, CPC Artigo 1001 Do CPC

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Parties

LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra certidão
  2. 2 aplicação do artigo 1001 do CPC sobre despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos contra certidão, que não tem conteúdo decisório, aplicando-se o art. 1001 do CPC e os precedentes indicados; determinou-se advertência de multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).