AREsp 3171925 - DECISAO

AREsp 3171925 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e examinou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência configurou mera discordância com o julgado, insuficiente para acolher aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 7 Do STJ, Protelatório, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 distinção entre omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 incabimento dos aclaratórios para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentos claros e examinou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência configurou mera discordância com o julgado, insuficiente para acolher aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.