AREsp 3157304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão manteve a integridade dos argumentos do decisum anterior e a defesa não apresentou impugnação específica apta a afastar os óbices sumulares, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: DOUGLAS VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão Do Mérito

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VICENTE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão manteve a integridade dos argumentos do decisum anterior e a defesa não apresentou impugnação específica apta a afastar os óbices sumulares, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.