HC 1024736 - ACORDAO

HC 1024736 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: as matérias foram previamente examinadas e rejeitadas, a busca e apreensão foi considerada regularmente autorizada, os bens apreendidos guardavam pertinência com a investigação e houve posterior controle judicial; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito na ausência dos vícios do art. 619 do CPP e não há espaço para efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA; Embargante: KAREN CRISTINA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Cláusula De Reserva De Jurisdição, Apreensão De Veículos, Art. 619 Do CPP, Art. 243, II, CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Busca E Apreensão Cláusula De Reserva De Jurisdição Apreensão De Veículos Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

Embargante

KAREN CRISTINA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade ao não se manifestar sobre a alegada violação à cláusula de reserva de jurisdição pela apreensão física de veículos quando o juízo teria determinado apenas bloqueio no RENAJUD
  2. 2 Se o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre vídeo que indicaria desvio de finalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do agravo regimental e do habeas corpus na ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: as matérias foram previamente examinadas e rejeitadas, a busca e apreensão foi considerada regularmente autorizada, os bens apreendidos guardavam pertinência com a investigação e houve posterior controle judicial; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito na ausência dos vícios do art. 619 do CPP e não há espaço para efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados