AREsp 3146305 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), e os aclaratórios não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO GODOI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO GODOI BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão (vício integrativo) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou as razões para negar provimento ao agravo regimental, fundamentando-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), e os aclaratórios não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.