HC 1026406 - ACORDAO

HC 1026406 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos por erro material para analisar o agravo; entretanto, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não pode ser novamente conhecida por já ter sido decidida no RHC n. 200.954/RS com trânsito em julgado; a contemporaneidade da prisão está demonstrada pelos motivos que a justificam (indícios de liderança em organização criminosa, crime de caráter permanente), e a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Embargante: SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JÚNIOR; Corré: DANIELA SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração acolhidos para análise do agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

SIDNEY DE OLIVEIRA BASTOS JÚNIOR

Embargante

DANIELA SIMON

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material no acórdão embargado
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  3. 3 caráter permanente do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos por erro material para analisar o agravo; entretanto, a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não pode ser novamente conhecida por já ter sido decidida no RHC n. 200.954/RS com trânsito em julgado; a contemporaneidade da prisão está demonstrada pelos motivos que a justificam (indícios de liderança em organização criminosa, crime de caráter permanente), e a questão do excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração acolhidos para análise do agravo regimental

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para analisar o agravo regimental
  • Agravo regimental improvido