AREsp 3145566 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente a razão do improvimento do agravo regimental: a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), e porque embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo; assim, não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou erro material passíveis de correção.

Parties
Embargante: STHEFANY CAROLYNE BADAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

STHEFANY CAROLYNE BADAN DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 existência de vício integrativo (omissão/erro material) no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente a razão do improvimento do agravo regimental: a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), e porque embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo; assim, não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou erro material passíveis de correção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados