AREsp 3158925 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão concluiu pela integridade dos argumentos do acórdão vergastado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARQUES HINCKEL BAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica +4 more

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Parties

MARQUES HINCKEL BAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade ou por iniciativa da Corte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão concluiu pela integridade dos argumentos do acórdão vergastado e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.