AREsp 3147966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o recorrente não demonstrou impugnação específica aos óbices da Súmula 7/STJ nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando mera irresignação, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUCAS GABRIEL DA SILVA GUILHERMETI; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Desclassificação Por Droga (art. 28 E Art. 33 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA GUILHERMETI

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o recorrente não demonstrou impugnação específica aos óbices da Súmula 7/STJ nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, configurando mera irresignação, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.