AREsp 3167833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental: não houve prequestionamento dos arts. 156 e 213 do CPP, não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP que justificasse suprir omissão e a pretensão de reformar a valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO COUTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 156 e 213 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado declinou claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental: não houve prequestionamento dos arts. 156 e 213 do CPP, não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP que justificasse suprir omissão e a pretensão de reformar a valoração probatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados