AREsp 3167982 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs clara e logicamente as razões para não conhecer o agravo em recurso especial, tendo sido aplicado o juízo de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; assim, a ausência de exame de questões de mérito decorre do não conhecimento do recurso e não configura omissão passível de esclarecimento por embargos, que não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JESUS EDUARDO LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Rediscussão Do Mérito, Súmulas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Rediscussão Do Mérito Súmulas

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Parties

JESUS EDUARDO LOPES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs clara e logicamente as razões para não conhecer o agravo em recurso especial, tendo sido aplicado o juízo de admissibilidade (Súmula n. 182/STJ) em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; assim, a ausência de exame de questões de mérito decorre do não conhecimento do recurso e não configura omissão passível de esclarecimento por embargos, que não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.