RHC 230711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou que não conheceu do agravo regimental por deficiência de dialeticidade; assim, as alegadas omissões referem-se a matérias de mérito não examinadas em razão do óbice processual, e não a vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão autorizadores dos embargos, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
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Parties

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou que não conheceu do agravo regimental por deficiência de dialeticidade; assim, as alegadas omissões referem-se a matérias de mérito não examinadas em razão do óbice processual, e não a vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão autorizadores dos embargos, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.