HC 1067845 - ACORDAO

HC 1067845 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime hediondo; portanto, os aclaratórios não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência Específica, Crime Hediondo
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Reincidência Específica Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP para progressão de regime no caso de reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP para progressão de regime no caso de reincidência específica em crime hediondo; portanto, os aclaratórios não se prestam à revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.