RHC 231667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão passível de aclaramento; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da reincidência específica, da quantidade, diversidade e acondicionamento dos entorpecentes e da quantia em dinheiro apreendida, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos para justificar prisão domiciliar; e o STJ não precisa manifestar-se expressamente sobre normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: IGOR DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

IGOR DA SILVA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão passível de aclaramento; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da reincidência específica, da quantidade, diversidade e acondicionamento dos entorpecentes e da quantia em dinheiro apreendida, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas; não houve prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos para justificar prisão domiciliar; e o STJ não precisa manifestar-se expressamente sobre normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados