REsp 2254180 - ACORDAO

REsp 2254180 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a matéria, limitando-se a reconhecer prequestionamento relativo ao art. 593, II, do CPP sem modificar a decisão que negou provimento ao recurso especial; por não se configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e diante da evidente intenção do embargante de obter o rejulgamento da causa, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMILSON DALL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prequestionamento, Perícia Contábil, Art. 593, Inciso II, Do CPP, Decisão Interlocutória, Art. 619
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Prequestionamento Perícia Contábil Art. 593, Inciso Ii, Do CPP Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

ADEMILSON DALL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a matéria, limitando-se a reconhecer prequestionamento relativo ao art. 593, II, do CPP sem modificar a decisão que negou provimento ao recurso especial; por não se configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e diante da evidente intenção do embargante de obter o rejulgamento da causa, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.