HC 1079223 - ACORDAO

HC 1079223 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aumento da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram fundamentados em elementos idôneos (natureza e quantidade das drogas, posse de arma, condenação por associação), conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do CP, e a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus; não há bis in idem, pois foram aplicados fundamentos distintos em cada fase da dosimetria e do regime.

Parties
Embargante: ALEX JOSE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +3 more

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Parties

ALEX JOSE DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza da droga
  3. 3 Ocorrência de bis in idem pela utilização da mesma circunstância para majorar pena, negar tráfico privilegiado e fixar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o aumento da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram fundamentados em elementos idôneos (natureza e quantidade das drogas, posse de arma, condenação por associação), conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do CP, e a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus; não há bis in idem, pois foram aplicados fundamentos distintos em cada fase da dosimetria e do regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão proferido por unanimidade