HC 1093395 - DECISAO

HC 1093395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, aplica-se a preclusão temporal às alegações de nulidades absolutas, tendo em vista o longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (26/09/2019) e a impetração do writ (29/04/2026), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado anterior.

Parties
Embargante: VINICIUS STANCOV PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Citação Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

VINICIUS STANCOV PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de citação válida e decretação de revelia
  2. 2 invalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 reconhecimento de corréu falecido antes dos fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, aplica-se a preclusão temporal às alegações de nulidades absolutas, tendo em vista o longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (26/09/2019) e a impetração do writ (29/04/2026), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado anterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se