HC 1070258 - ACORDAO

HC 1070258 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugna-do tratou da admissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática; não houve omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não se prestam a reabrir discussão de mérito ou a afastar óbices processuais, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: IGOR DUTRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Monitoração Eletrônica, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Monitoração Eletrônica Omissão +2 more

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento de flagrante ilegalidade atual da monitoração eletrônica
  2. 2 Omissão quanto ao não enfrentamento do mérito pelo Tribunal de origem e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Contradição interna entre o relatório e a conclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugna-do tratou da admissibilidade, aplicando a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática; não houve omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não se prestam a reabrir discussão de mérito ou a afastar óbices processuais, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.