AREsp 3186665 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o caráter protelatório dos embargos reiterados e condicionou o processamento de novos recursos ao depósito prévio da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; os recorrentes não demonstraram distinção ou precedentes contemporâneos em sentido contrário que afastassem o alinhamento entre o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, e o afastamento da multa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do depósito prévio da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC como pressuposto de admissibilidade do recurso
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de afastamento da multa processual sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o caráter protelatório dos embargos reiterados e condicionou o processamento de novos recursos ao depósito prévio da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; os recorrentes não demonstraram distinção ou precedentes contemporâneos em sentido contrário que afastassem o alinhamento entre o Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte, e o afastamento da multa demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.