AREsp 3159717 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida concluiu pela integridade dos fundamentos do acórdão vergastado e o embargante não impugnou especificamente tais fundamentos, sendo vedado o uso de aclaratórios para revisar o mérito por mero inconformismo.
- Parties
- Embargante: FABIANO FRANÇA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inconformismo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO FRANÇA MENDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se há contradição no acórdão embargado ao afirmar que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito por mero inconformismo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida concluiu pela integridade dos fundamentos do acórdão vergastado e o embargante não impugnou especificamente tais fundamentos, sendo vedado o uso de aclaratórios para revisar o mérito por mero inconformismo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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