REsp 2255423 - DECISAO

REsp 2255423 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão estadual consignou concessão de 15 dias para recolhimento das custas (art. 290 CPC), a alegação de prazo de 5 dias demandaria reexame de fato não permitido em embargos de declaração, e houve ausência de impugnação específica sobre a matéria de honorários, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: EREMILTON DIONISIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Custas Iniciais, Honorários De Sucumbência, Súmula 283/stf, Omissão, Decisão Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Custas Iniciais Honorários De Sucumbência Súmula 283/stf Omissão Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de uso de mandado com prazo de 5 dias em desacordo com arts. 290 e 218 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 10 do CPC por decisão surpresa
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência quando houve cancelamento da distribuição por ausência de custas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão estadual consignou concessão de 15 dias para recolhimento das custas (art. 290 CPC), a alegação de prazo de 5 dias demandaria reexame de fato não permitido em embargos de declaração, e houve ausência de impugnação específica sobre a matéria de honorários, atraindo a Súmula 283/STF, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.