RMS 78552 - DECISAO

RMS 78552 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, não conhecidos, porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; a decisão embargada foi publicada em 27/4/2026, o prazo correu de 28/4/2026 a 29/4/2026, e a peça foi recebida em 4/5/2026, conforme certidão, logo após o término do prazo.

Parties
Embargante: JOAO PAULO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Perdimento Do Bem, Devolução De Arma
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Perdimento Do Bem Devolução De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 Prazo aplicável aos embargos em matéria penal (art. 619 do CPP vs art. 1.023 do CPC)
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes e restituição de bem por suposto fato superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, não conhecidos, porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do Regimento Interno do STJ; a decisão embargada foi publicada em 27/4/2026, o prazo correu de 28/4/2026 a 29/4/2026, e a peça foi recebida em 4/5/2026, conforme certidão, logo após o término do prazo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.