AREsp 3174287 - DECISAO

AREsp 3174287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria que dependia de reexame do acervo fático-probatório (ato vedado ao STJ conforme Súmula 7) e a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Natureza Do Depósito Judicial, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Execução Provisória Embargos De Declaração Reexame De Prova Natureza Do Depósito Judicial Cumprimento Provisório De Sentença Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se a decisão exigia reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 natureza do depósito judicial (garantia do juízo vs. satisfação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria que dependia de reexame do acervo fático-probatório (ato vedado ao STJ conforme Súmula 7) e a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).