AREsp 3185270 - DECISAO

AREsp 3185270 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, após nova análise, verificou-se que não eram cabíveis embargos infringentes contra o acórdão da apelação criminal e que o recurso especial foi interposto por INAJARA na qualidade de assistente de acusação, havendo exaurimento da instância ordinária, de modo que a Súmula 207/STJ não se aplica; por isso tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante; Assistente De Acusação: INAJARA DA SILVA RIBEIRO CONTIN; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 207/stj, Assistente De Acusação
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Embargos Infringentes Recurso Especial Admissibilidade Súmula 207/stj Assistente De Acusação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INAJARA DA SILVA RIBEIRO CONTIN

Embargante; Assistente De Acusação

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

RÉU

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto por assistente de acusação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque, após nova análise, verificou-se que não eram cabíveis embargos infringentes contra o acórdão da apelação criminal e que o recurso especial foi interposto por INAJARA na qualidade de assistente de acusação, havendo exaurimento da instância ordinária, de modo que a Súmula 207/STJ não se aplica; por isso tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos