RHC 233266 - DECISAO

RHC 233266 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o tribunal destacou que o habeas corpus recorrido não foi conhecido, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar o recurso ordinário, e não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão ex officio da ordem.

Parties
Embargante: JONES ZANIRATTI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu De Habeas Corpus E Decisão Sobre Recurso Ordinário
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Penal Subjetiva, Reiteração De Impetrações, Omissão E Contradição No Decisum
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Penal Subjetiva Reiteração De Impetrações +1 more

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Parties

JONES ZANIRATTI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu De Habeas Corpus E Decisão Sobre Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 distinção entre impetrações e suposta reiteração
  3. 3 ilegitimidade passiva do paciente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o tribunal destacou que o habeas corpus recorrido não foi conhecido, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para apreciar o recurso ordinário, e não se verificou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.