HC 1086121 - DECISAO

HC 1086121 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque os autos demonstram que o Tribunal de origem já havia proferido acórdão de mérito no habeas corpus originário, circunstância que afasta a incidência da Súmula n. 691 do STF, pelo que a decisão que não conheceu do habeas corpus foi tornada sem efeito, determinando-se a nova apreciação do writ.

Parties
Embargante: PIETRO BERTOZZO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 320-322 tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do habeas corpus.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 691 Do STF, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Erro De Premissa Fática, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 691 Do STF Art. 619 Do Código De Processo Penal Erro De Premissa Fática Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIETRO BERTOZZO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF quando o tribunal de origem já proferiu acórdão de mérito
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar erro material ou de premissa fática
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque os autos demonstram que o Tribunal de origem já havia proferido acórdão de mérito no habeas corpus originário, circunstância que afasta a incidência da Súmula n. 691 do STF, pelo que a decisão que não conheceu do habeas corpus foi tornada sem efeito, determinando-se a nova apreciação do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 320-322 tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 320-322