REsp 2228808 - ACORDAO

REsp 2228808 - ACORDAO

O acórdão examinou adequadamente a controvérsia e sua fundamentação é suficiente, não havendo erro material aferível prima facie; os embargos visam reexaminar o mérito e, por excederem os limites do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Legitimidade Ativa, ICMS ST, PIS, COFINS, Regime Monofásico
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Legitimidade Ativa ICMS ST PIS COFINS +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material no acórdão
  2. 2 Legitimidade ativa de distribuidoras e comerciantes varejistas para impugnar exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão examinou adequadamente a controvérsia e sua fundamentação é suficiente, não havendo erro material aferível prima facie; os embargos visam reexaminar o mérito e, por excederem os limites do art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados