AREsp 3142539 - DECISAO

AREsp 3142539 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; algumas questões invocadas pela defesa careciam de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a alegada investigação especulativa foi afastada em razão da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) e da demonstração de atuação policial devidamente autorizada e diligente, não havendo desvio de finalidade.

Parties
Embargante: Defesa; Réu: Valdson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Reconhecimento De Pessoas, Prova Derivada, Testemunho Indireto, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas, Serendipidade, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Cadeia De Custódia Reconhecimento De Pessoas Prova Derivada Testemunho Indireto +4 more

Case Brief

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Parties

Defesa

Embargante

Valdson

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 regularidade da cadeia de custódia
  3. 3 admissibilidade de prova derivada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; algumas questões invocadas pela defesa careciam de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e a alegada investigação especulativa foi afastada em razão da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) e da demonstração de atuação policial devidamente autorizada e diligente, não havendo desvio de finalidade.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.