HC 1017212 - ACORDAO

HC 1017212 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a matéria essencial (reconhecendo cultivo exclusivamente medicinal com documentação suficiente e condicionamentos), não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os argumentos da parte configuram mera...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa, Omissão, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Direito À Saúde Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à finalidade do cultivo (medicinal vs recreativo)
  2. 2 alegada omissão quanto à cronologia de documentos médicos e administrativos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou a matéria essencial (reconhecendo cultivo exclusivamente medicinal com documentação suficiente e condicionamentos), não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os argumentos da parte configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e reavaliação probatória, vedada nos embargos, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.