REsp 2230872 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a revaloração dos fatos expressamente delineados na sentença para aplicar o direito federal não configura afronta à Súmula 7/STJ; e a pretensão da embargante visava, na verdade, ao reexame da matéria já decidida, finalidade indevida dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Embargada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão De Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Fraude Bancária, Arranjo De Pagamento, Direito De Regresso, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/financeiro Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula 7/stj +5 more

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Embargante

instituição bancária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão De Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 05/05/2026 a 11/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de revaloração de fatos expressamente delineados na sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a revaloração dos fatos expressamente delineados na sentença para aplicar o direito federal não configura afronta à Súmula 7/STJ; e a pretensão da embargante visava, na verdade, ao reexame da matéria já decidida, finalidade indevida dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão proferida por unanimidade