REsp 2226144 - ACORDAO

REsp 2226144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material prima facie: o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou a conclusão de que distribuidores e varejistas não têm legitimidade ativa para impugnar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; os embargos buscavam reformar fundamentos e fatos já apreciados, ultrapassando os limites dos embargos, sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; eventual questão constitucional é de competência do STF.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Legitimidade Ativa, ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Regime Monofásico, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Legitimidade Ativa ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Regime Monofásico Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material suscetível de ser sanado por embargos de declaração
  2. 2 Legitimidade ativa de empresas distribuidoras e comerciantes varejistas para impugnar exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à revisão do mérito e do error in judicando

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material prima facie: o acórdão examinou adequadamente a controvérsia e fundamentou a conclusão de que distribuidores e varejistas não têm legitimidade ativa para impugnar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS; os embargos buscavam reformar fundamentos e fatos já apreciados, ultrapassando os limites dos embargos, sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; eventual questão constitucional é de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados